- Ato: N.º 650-X
- Data: 2026-06-15
- Local: Chișinău
- Objeto: ratificação do acordo moldavo-ucraniano sobre segurança social
- Atores: Maia Sandu (emitente)
Em 15 de junho de 2026, a Presidente da Moldávia, Maia Sandu, assinou o decreto n.º 650-X que promulga a Lei n.º 100, de 4 de junho de 2026. Esta lei ratifica o acordo bilateral com a Ucrânia no domínio da segurança social. O documento define o procedimento de coordenação de pensões e outros pagamentos sociais para cidadãos que trabalham no território de ambos os países. Para as empresas, isto elimina o risco de dupla tributação das contribuições para a segurança social e simplifica a formalização das relações laborais com pessoal do país vizinho.
Fonte: []