- Ato: Lei nº 100
- Data: 2026-06-04
- Local: Chisinau
- Objeto: Ratificação do Acordo entre a República da Moldávia e a Ucrânia sobre Segurança Social
- Atores: Parlamento da República da Moldávia (emitente); Igor Grosu (presidente); Ucrânia (parte)
O Parlamento aprovou a Lei nº 100 sobre a ratificação do Acordo com a Ucrânia no domínio da segurança social, assinado em Chisinau em 19 de março de 2026. O documento visa coordenar os sistemas de proteção social dos dois países em relação aos cidadãos que trabalham no território do outro Estado. O Governo foi incumbido de implementar as medidas necessárias para cumprir os acordos, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificará a parte ucraniana sobre a conclusão da ratificação. A lei entra em vigor na data da sua publicação, em 4 de junho de 2026.
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