- Ato: Despacho n.º 75 de 10 de junho de 2026
- Data: 2026-06-10
- Local: Ministério da Agricultura e Indústria Alimentar, Chisinau
- Objeto: monitorização do teor de níquel e arsénio inorgânico em alimentos para animais
- Atores: Ministério da Agricultura e Indústria Alimentar (emitente); Agência Nacional para a Segurança dos Alimentos (ANSA) (regulador)
O Ministério da Agricultura e Indústria Alimentar emitiu, em 10 de junho de 2026, o Despacho n.º 75, que aprova a Recomendação para a monitorização do teor de níquel e arsénio inorgânico em alimentos para animais. O documento transpõe as recomendações relevantes da Comissão Europeia (UE) 2016/1110 e (UE) 2022/0523, baseadas no princípio da precaução e nas normas da Lei de Segurança Alimentar. O controlo da execução do despacho é atribuído à Agência Nacional para a Segurança dos Alimentos (ANSA). O despacho é publicado no Monitor Oficial e entra em vigor na data da sua publicação.
Fonte: []