- Ato: Decreto nº 646-X
- Data: 2026-06-15
- Local: Chisinau
- Objeto: alteração do artigo 4 da Lei nº 260/2017 sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Contas da República da Moldávia
- Atores: Maia Sandu (emitente); Maia Sandu (oradora); Tribunal de Contas da República da Moldávia (afetados)
A Presidente Maia Sandu assinou o decreto de promulgação da Lei nº 90, de 28 de maio de 2026, que introduz alterações à Lei sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Contas. O ajuste ao artigo 4 da lei principal nº 260/2017 clarifica o estatuto e as competências do órgão superior de auditoria. O documento entrou em vigor a partir da sua publicação oficial no Monitor Oficial. A reforma visa aumentar a eficácia do controlo externo sobre as finanças públicas.
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