- Ato: Lei nº 98 de 4 de junho de 2026
- Data: 2026-06-04
- Local: Chisinau
- Objeto: ratificação da alteração nº 1 ao acordo de crédito com o BERD para o projeto de reabilitação de estradas da Moldávia V
- Atores: Parlamento da República da Moldávia (emitente); Governo da República da Moldávia (afetados); Ministério da Justiça da República da Moldávia (afetados); Ministério das Finanças da República da Moldávia (afetados); Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (parte)
O Parlamento da Moldávia aprovou a Lei nº 98 sobre a ratificação da alteração nº 1 ao acordo de crédito com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) para o projeto «Reabilitação de estradas da Moldávia V». O documento foi assinado em Chisinau em 19 de dezembro de 2025 e introduz alterações ao acordo original de 22 de janeiro de 2024. A lei obriga o governo a tomar as medidas necessárias para cumprir as condições do acordo, o Ministério da Justiça a enviar um parecer jurídico ao BERD e o Ministério das Finanças a notificar o banco sobre a ratificação. A lei entra em vigor na data da sua publicação no «Monitor Oficial». O projeto visa a recuperação e modernização da rede rodoviária do país, o que tem importância estratégica para a economia e os negócios.
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