- Ato: Lei n.º 99 de 4 de junho de 2026
- Data: 2026-06-04
- Local: Parlamento da República da Moldávia, Chisinau
- Objeto: ratificação do Acordo de Segurança Social entre a República da Moldávia e o Canadá
- Atores: Parlamento da República da Moldávia (emitente); Igor Grosu (presidente); Governo da República da Moldávia (regulador); Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia (regulador); Canadá (parte)
O Parlamento aprovou a Lei n.º 99 sobre a ratificação do Acordo de Segurança Social entre a República da Moldávia e o Canadá, assinado em Ottawa a 13 de março de 2026. O documento obriga o Governo e outras instituições estatais a tomar medidas para implementar as disposições do acordo, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros a notificar a parte canadiana da ratificação. A lei entra em vigor na data da sua publicação no Monitor Oficial. O acordo visa coordenar os sistemas de segurança social dos dois países, o que permitirá evitar contribuições duplas e simplificará a gestão de negócios para empresas que operam em ambas as jurisdições.
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