- Ato: Decreto Governamental n.º 308
- Data: 2026-06-11
- Local: Chisinau
- Objeto: início de negociações e aprovação da assinatura do Acordo Administrativo para a implementação do Acordo entre os governos da Moldávia e do Quebec sobre segurança social
- Atores: Governo da Moldávia (emitente); Governo do Quebec (parte)
O Governo da Moldávia, em 11 de junho de 2026, aprovou o Decreto n.º 308, que deu início às negociações e aprovou a assinatura do Acordo Administrativo com o governo do Quebec. O documento regulamenta a aplicação do acordo de segurança social entre as duas jurisdições. A decisão foi assinada pelo Primeiro-Ministro Alexandru Munteanu, pelo Vice-Primeiro-Ministro Mihail Popșoi e pela Ministra do Trabalho Natalia Plugaru. O Acordo Administrativo visa garantir a proteção dos direitos sociais dos cidadãos que trabalham no território da Moldávia e do Quebec. O decreto entra em vigor após a sua publicação oficial.
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