- Ato: DECIZIE №246 de 10.06.2026
- Data: 2026-06-10
- Local: Serviço Fiscal do Estado, Chisinau
- Objeto: Bloqueio de ações de pessoa física no âmbito de sanções internacionais
- Atores: Serviço Fiscal do Estado (emitente); Conselho de Supervisão Interministerial (regulador); Maria Albot (afetada); BC «Banca Socială» SA (afetada)
Em 10 de junho de 2026, o Serviço Fiscal do Estado da Moldávia emitiu a decisão n.º 246, determinando o bloqueio de fundos e recursos económicos da cidadã Maria Albot. A medida foi tomada com base na notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e na decisão do Conselho de Supervisão Interministerial n.º 7 de 01.08.2024, nos termos da Lei sobre a Aplicação de Medidas Restritivas Internacionais. O bloqueio abrange 49 809 ações (4,981% do capital social) do BC «Banca Socială» SA, atualmente em processo de liquidação. A execução da decisão foi atribuída ao registador «Soliditate» SA; o documento pode ser contestado no prazo de 30 dias. A decisão será publicada no Monitor Oficial com os dados pessoais anonimizados.
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