- Ato: Despacho n.º 80
- Data: 2026-06-09
- Local: Chisinau
- Objeto: prazos de apresentação dos relatórios financeiros pelos órgãos públicos centrais e pelas administrações financeiras locais relativos ao primeiro semestre de 2026
- Atores: Ministério das Finanças (emitente); Direção-Geral do Tesouro do Estado (regulador); Órgãos públicos centrais e administrações financeiras locais (afetados)
O Ministério das Finanças da Moldávia, através do Despacho n.º 80 de 9 de junho de 2026, aprovou os prazos de apresentação dos relatórios financeiros pelos órgãos públicos centrais e pelas administrações financeiras locais relativos ao primeiro semestre de 2026. O documento foi emitido em conformidade com as leis das finanças públicas e da contabilidade. O controlo da execução do despacho foi atribuído à Direção-Geral do Tesouro do Estado. Os dirigentes dos departamentos são obrigados a garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos, e as unidades especializadas do Ministério das Finanças devem verificar os relatórios no prazo de 10 dias após a sua receção.
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